STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República (leia detalhes mais abaixo). Nesta quarta-feira, a previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados.

Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.

Nesta terça (4), o relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é “complexa” e, por isso, avalia que podem ser apresentadas “muitas correntes de voto”.

O ministro já adiantou que deverá discorrer no voto sobre:

• se é preciso uma norma específica para empresa pública e sociedade de economia mista criadas por lei;
• se há diferenças entre subsidiárias criadas por lei ou por ato de diretoria;
• os tipos de licitação.

Na prática, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski no ano passado.

Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público.

Nesta terça-feira (4), ao participar de um evento em Brasília, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes e disse:

“Um abraço para todo mundo, um bom futuro para o Brasil e um bom voto para o ministro amanhã. É a minha choradinha. Aqui eu tenho que fazer com uma certa elegância. Mas no escritório dele, eu ajoelhei no milho e rezei.”

Os ministros podem decidir no julgamento desta quinta-feira se:

• é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
• a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
• é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
• em caso de venda de estatal, será exigida licitação ou outro processo;
• a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.

Saiba os argumentos apresentados na primeira sessão destinada ao julgamento do caso:

• André Mendonça, advogado-geral da União

Afirmou que a Petrobras e outras empresas estatais poderão se modernizar se o Supremo liberar a venda sem lei própria e sem licitação. Segundo o advogado-geral, a Constituição assegura a iniciativa privada como princípio fundamental do estado democrático de direito. Por isso, para ele, o STF deve liberar as operações nas estatais.

“Não justifica empresa como Petrobras ter quase 130, 140 subsidiárias e controladas. Não estamos trabalhando na venda das holdings, da Petrobras, estamos tratando da possibilidade de a Petrobras desinvestir para reinvestir nela mesma. [….] Com endividamento, as estatais estão se sucateando, sem capacidade de investimento. Elas incharam, por ideais, não deu certo, e estão endividadas. Como Petrobras vai se manter no mercado competitivo, tendo dívida de R$ 292 bilhões? Custo anual da dívida é de R$ 17 bilhões”, argumentou.

• Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

Afirmou que o Supremo já definiu a necessidade de lei para livrar-se do que é público e tornar privado. Pediu que seja mantida na íntegra a decisão do ministro Ricardo Lewandoswki.

“Não é possível que a compra e venda de ações das estatais seja feita sem uma lei autorizativa e que permita que todos saibam quais são as estatais que estão sendo desinvestimento, para que se possa ter clareza e transparência”, argumentou.

É possível que o STF também decida nesta quarta-feira se mantém ou derruba uma outra liminar, concedida pelo ministro Luiz Edson Fachin, que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, subsidiária da Petrobras.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski.

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento somente na semana passada para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações.

Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo.